AREsp 1792938 - DECISAO

AREsp 1792938 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIDA ROSANA RODRIGUES DE ALMEIDA HIPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local (comprovação)

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Parties

ELIDA ROSANA RODRIGUES DE ALMEIDA HIPOLITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito de feriado local na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.