REsp 1909488 - DECISAO

REsp 1909488 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 13/02/2017 e interposição em 29/03/2017), caracterizando intempestividade; ademais, não foi demonstrada a hipótese de feriado local apta a regularizar o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 13/02/2017 e interposição em 29/03/2017), caracterizando intempestividade; ademais, não foi demonstrada a hipótese de feriado local apta a regularizar o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça