AREsp 1788773 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 23/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 14/08/2020, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível a regularização, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEDA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEDA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 23/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 14/08/2020, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível a regularização, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.