AREsp 1707723 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, visto que foi protocolado após o prazo de 5 dias aplicável em matéria penal, contado em dias corridos; a publicação foi em 28/9/2020 e o regimental foi interposto em 8/10/2020, extrapolando o prazo legal.

Parties
Agravante: JOZAFÁ DANTAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Súmula 7 Impossibilidade De Revolvimento De Prova
Processual Penal Intempestividade Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Contagem De Prazos Em Dias Corridos Súmula 7 Impossibilidade De Revolvimento De Prova

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Parties

JOZAFÁ DANTAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias
  3. 3 Contagem de prazos processuais penais em dias corridos mesmo após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, visto que foi protocolado após o prazo de 5 dias aplicável em matéria penal, contado em dias corridos; a publicação foi em 28/9/2020 e o regimental foi interposto em 8/10/2020, extrapolando o prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.