AREsp 1773525 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual inexiste condição para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS DE ABREU DECKER; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público estadual; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Eletrônica
Processual Penal Intempestividade Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intimação Eletrônica

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Parties

MATHEUS DE ABREU DECKER

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006) e contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual inexiste condição para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido