AREsp 1808026 - DECISAO

AREsp 1808026 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2020 e recurso em 15/06/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2020 e recurso em 15/06/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.