REsp 1912860 - DECISAO

REsp 1912860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se