AREsp 1806987 - DECISAO

AREsp 1806987 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/10/2020 e interposição em 17/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITA FRANCILENE DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BENEDITA FRANCILENE DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/10/2020 e interposição em 17/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se