AREsp 1748372 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 2/10/2020, o prazo de cinco dias começou em 5/10/2020 e expirou em 9/10/2020, e o agravo foi interposto em 10/10/2020, extrapolando o prazo legal aplicável em matéria penal (Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; art. 798 do CPP).
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Prazos Processuais
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 Contagem de prazo e intempestividade
- 3 Efeito de resolução/portaria que suspende prazos processuais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 2/10/2020, o prazo de cinco dias começou em 5/10/2020 e expirou em 9/10/2020, e o agravo foi interposto em 10/10/2020, extrapolando o prazo legal aplicável em matéria penal (Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; art. 798 do CPP).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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