AREsp 1805748 - DECISAO

AREsp 1805748 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada, prevalecendo a data de publicação em Diário de Justiça eletrônico nos termos do art.4º, §2º da Lei 11.419/2006; em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO SALLES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Publicação E Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Publicação E Intimação Eletrônica

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Parties

ALEXSANDRO SALLES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 e CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Efeito da publicação eletrônica nos prazos (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada, prevalecendo a data de publicação em Diário de Justiça eletrônico nos termos do art.4º, §2º da Lei 11.419/2006; em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do recurso por intempestividade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observado o art.85, §11, do CPC e os §§2º e 3º do referido dispositivo.