AREsp 1814103 - DECISAO

AREsp 1814103 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANA PAULA GOMES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA PAULA GOMES DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.