AREsp 1805977 - DECISAO

AREsp 1805977 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em dispositivo processual aplicável, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ORIVAL QUILLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazos Recursais
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Admissibilidade Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

ORIVAL QUILLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC/CPP conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em dispositivo processual aplicável, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.