AREsp 1808051 - DECISAO

AREsp 1808051 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2020 e interposição em 19/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; a documentação juntada não comprovou hipótese que afastasse a intempestividade (como feriado local comprovado no ato); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INTERJEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

INTERJEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por preclusão temporal
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2020 e interposição em 19/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; a documentação juntada não comprovou hipótese que afastasse a intempestividade (como feriado local comprovado no ato); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça