AREsp 1805690 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por não interromper o prazo a interposição de recurso manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

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Parties

SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
3 Cabimento dos embargos de declaração quanto à inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.