REsp 1911315 - DECISAO

REsp 1911315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.