REsp 1913588 - DECISAO

REsp 1913588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamento regimental: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CONDADO DE HAMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CONDADO DE HAMBURGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e CPC de 1973/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamento regimental: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...