AREsp 1798290 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal; e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZENILDA BERTULINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Embargos De Declaração Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ZENILDA BERTULINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal; e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se