AREsp 1804322 - DECISAO

AREsp 1804322 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias corridos aplicável ao recurso especial, contado nos termos dos arts. citados e do art. 798 do CPP, inexistindo suspensão de prazos durante o recesso; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RANGEL DA SILVA JUNIOR; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Aplicação Do Cpc/cpp
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário Aplicação Do Cpc/cpp

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RANGEL DA SILVA JUNIOR

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua contagem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos criminais
  3. 3 Natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais (art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias corridos aplicável ao recurso especial, contado nos termos dos arts. citados e do art. 798 do CPP, inexistindo suspensão de prazos durante o recesso; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se