AREsp 1814235 - DECISAO

AREsp 1814235 - DECISAO

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 30/06/2020 e interpôs o agravo em 22/07/2020, estando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOABE GOMES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOABE GOMES CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 30/06/2020 e interpôs o agravo em 22/07/2020, estando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.