AREsp 1806271 - DECISAO

AREsp 1806271 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo; por isso, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: EDILSON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

EDILSON LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo; por isso, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.