REsp 1914282 - DECISAO

REsp 1914282 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 14/09/2020 e o recurso foi interposto em 06/10/2020), configurando intempestividade. Não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003 §6º do CPC, o que impede a regularização. Diante da intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSEVALDA SOARES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSEVALDA SOARES DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local para justificar prazo (art. 1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 14/09/2020 e o recurso foi interposto em 06/10/2020), configurando intempestividade. Não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003 §6º do CPC, o que impede a regularização. Diante da intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...