RHC 137980 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o fim do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo inaplicáveis às matérias penais as alterações do CPC/2015 que alteraram a contagem e a duração dos prazos recursais.

Parties
Agravante: GERALDO CESAR MARQUEZ DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERALDO CESAR MARQUEZ DA SILVA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos agravos regimentais em matéria penal nos Tribunais Superiores
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o fim do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo inaplicáveis às matérias penais as alterações do CPC/2015 que alteraram a contagem e a duração dos prazos recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.