AREsp 1808871 - DECISAO

AREsp 1808871 - DECISAO

O agravo foi interposto em 09/12/2020 após intimação em 16/11/2020, sendo, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: THAMES LAERCIO ALHADEF SAMPAIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso

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Parties

THAMES LAERCIO ALHADEF SAMPAIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias)
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 09/12/2020 após intimação em 16/11/2020, sendo, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.