AREsp 1812597 - DECISAO

AREsp 1812597 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; consequentemente, não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA MATTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Procedimento Recursal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

SANDRA REGINA MATTA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo/inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; consequentemente, não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.