AREsp 1763910 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido, porque a decisão agravada foi publicada em 26/10/2020, iniciando-se o prazo recursal de cinco dias em 27/10/2020 e encerrando-se em 10/11/2020, enquanto o agravo foi protocolado em 12/11/2020; aplica-se o prazo de cinco dias corridos previsto nas normas citadas, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art.219 do CPC ao processo penal.

Parties
Agravante: ALISSON CRISTIAN DE PAULA; Agravante: GABRIELA SILVA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Parties

ALISSON CRISTIAN DE PAULA

Agravante

GABRIELA SILVA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art.219 do CPC (contagem em dias úteis) ao processo penal
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido, porque a decisão agravada foi publicada em 26/10/2020, iniciando-se o prazo recursal de cinco dias em 27/10/2020 e encerrando-se em 10/11/2020, enquanto o agravo foi protocolado em 12/11/2020; aplica-se o prazo de cinco dias corridos previsto nas normas citadas, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art.219 do CPC ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental