AREsp 1813867 - DECISAO

AREsp 1813867 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 29/06/2020 após a intimação do acórdão em 05/06/2020, sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; foi determinada majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANE PADILHA ALVES PEREIRA SABATKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JULIANE PADILHA ALVES PEREIRA SABATKE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e conforme a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 29/06/2020 após a intimação do acórdão em 05/06/2020, sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; foi determinada majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.