AREsp 1813754 - DECISAO

AREsp 1813754 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 19/08/2020; agravo interposto em 11/09/2020), sem comprovação de feriado local no ato, caracterizando manifesta intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: JOSÉ VASCONCELOS DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ VASCONCELOS DE ARAUJO SILVA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data da publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 19/08/2020; agravo interposto em 11/09/2020), sem comprovação de feriado local no ato, caracterizando manifesta intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por JOSÉ VASCONCELOS DE ARAUJO SILVA
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça