REsp 1916193 - DECISAO

REsp 1916193 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por sua manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; afirmou-se a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior) e determinou-se, caso houvesse prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DANTAS TAVARES SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE DANTAS TAVARES SOBRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por sua manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; afirmou-se a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior) e determinou-se, caso houvesse prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.