AREsp 1812916 - DECISAO

AREsp 1812916 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23/07/2020 após intimação do acórdão em 30/06/2020, ficando demonstrado o descumprimento do prazo legal de 15 dias úteis e a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DAIVID VELOSO VITORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

DAIVID VELOSO VITORINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23/07/2020 após intimação do acórdão em 30/06/2020, ficando demonstrado o descumprimento do prazo legal de 15 dias úteis e a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.