RMS 65350 - DECISAO

RMS 65350 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado local que poderia justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: SARA TALITA COSTA CAMARA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SARA TALITA COSTA CAMARA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC de acordo com data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado local que poderia justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.