AREsp 1814793 - DECISAO

AREsp 1814793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto após o prazo de 30 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 09/12/2019 e interposição em 20/02/2020), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local Comprovação
Direito Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Comprovação

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 30 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto após o prazo de 30 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 09/12/2019 e interposição em 20/02/2020), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se