AREsp 1817636 - DECISAO

AREsp 1817636 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NATAN WILLIAM DE SOUZA FONTANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Conhecimento De Recurso

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Parties

NATAN WILLIAM DE SOUZA FONTANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.