REsp 1883689 - ACORDAO

REsp 1883689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico em 8/11/2019 iniciou o prazo recursal, de modo que o recurso especial interposto em 10/12/2019 foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias, não sendo suficiente a alegação de feriado local em 20/11/2019 ou a intimação eletrônica em data diversa, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006.

Parties
Agravante: Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda.; Órgão Decisões Recorridas: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda.

Agravante

Presidência

Órgão Decisões Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para início do prazo recursal
  3. 3 Efeito de feriado local na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico em 8/11/2019 iniciou o prazo recursal, de modo que o recurso especial interposto em 10/12/2019 foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias, não sendo suficiente a alegação de feriado local em 20/11/2019 ou a intimação eletrônica em data diversa, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.