AREsp 1817105 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/09/2019 e agravo interposto em 07/10/2019), e o documento juntado não comprovou, no ato, feriado local apto a suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade +2 more

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Parties

DANIEL FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local para justificar intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/09/2019 e agravo interposto em 07/10/2019), e o documento juntado não comprovou, no ato, feriado local apto a suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual...