AREsp 1694580 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial não interrompe, como regra, o prazo de quinze dias úteis para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; a exceção de interrupção só se aplica quando a decisão denegatória for genérica, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi reconhecido como intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA XISTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA XISTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial não interrompe, como regra, o prazo de quinze dias úteis para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; a exceção de interrupção só se aplica quando a decisão denegatória for genérica, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi reconhecido como intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno