AREsp 1815498 - DECISAO

AREsp 1815498 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo admissíveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Decisum com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALLAN SANTANA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal +1 more

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Parties

ALLAN SANTANA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 18/03/2020
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 01/07/2020
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo admissíveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Decisum com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.