AREsp 1692118 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado aplicou corretamente o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, firmando que, sendo o recurso especial interposto sob o CPC/2015 e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não cabe a regularização posterior; o entendimento do REsp 1.813.684/SP acerca de comprovação posterior é restrito a situações anteriores à vigência do novo Código e a hipóteses específicas, não se aplicando ao caso concreto.

Parties
Embargante: ENPLATEC ENGENHARIA PLANEJAMENTO E TÉCNICAS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ENPLATEC ENGENHARIA PLANEJAMENTO E TÉCNICAS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado aplicou corretamente o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, firmando que, sendo o recurso especial interposto sob o CPC/2015 e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não cabe a regularização posterior; o entendimento do REsp 1.813.684/SP acerca de comprovação posterior é restrito a situações anteriores à vigência do novo Código e a hipóteses específicas, não se aplicando ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração