REsp 1893585 - ACORDAO

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Havendo intimação eletrônica concomitante com publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece a data da publicação no DJE para fins de contagem do prazo recursal; como o acórdão foi publicado em 10/06/2020 e o Recurso Especial foi interposto em 03/07/2020, após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (com termo final em 01/07/2020), o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Decisão Agravada: Presidente do STJ, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico, Intimação Eletrônica, Vigência Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local
Administrativo Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico Intimação Eletrônica Vigência Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Presidente do STJ, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem do prazo recursal
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Havendo intimação eletrônica concomitante com publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece a data da publicação no DJE para fins de contagem do prazo recursal; como o acórdão foi publicado em 10/06/2020 e o Recurso Especial foi interposto em 03/07/2020, após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (com termo final em 01/07/2020), o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.