AREsp 1809412 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto para recursos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, em decorrência, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem; fundamenta-se, ademais, no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROJELI TERESINHA DE CASTRO BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROJELI TERESINHA DE CASTRO BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e corte temporal entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto para recursos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, em decorrência, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem; fundamenta-se, ademais, no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.