AREsp 1757106 - ACORDAO

AREsp 1757106 - ACORDAO

Negou-se provimento porque ambos os recursos foram protocolizados após o término do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante deixou de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), requisito que impede a regularização posterior, razão pela qual os recursos são intempestivos.

Parties
Agravante/recorrente: GOMES DE ANDRADE PARTICIPACOES, INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Ponto Facultativo
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Ponto Facultativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GOMES DE ANDRADE PARTICIPACOES, INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Corpus Christi e 11 de agosto não são feriados nacionais e, portanto, exigem comprovação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque ambos os recursos foram protocolizados após o término do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante deixou de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), requisito que impede a regularização posterior, razão pela qual os recursos são intempestivos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial e do agravo por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015