AREsp 1811982 - DECISAO

AREsp 1811982 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WEICOLO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WEICOLO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente à data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça