AREsp 1808933 - DECISAO

AREsp 1808933 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020; agravo interposto em 14/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: RAFAEL CALCINI GARCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAFAEL CALCINI GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Prova de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020; agravo interposto em 14/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se