AREsp 1723079 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque, computados os prazos segundo o CPC/2015 e excluído o período de suspensão previsto pelo CNJ, o prazo de 15 dias úteis terminou em 11/05/2020 e o agravo foi interposto em 12/05/2020; ademais, a alegada suspensão de prazos pelo Tribunal de origem não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição, sendo insuficiente a mera menção normativa, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL TUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade, Pandemia, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Pandemia Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL TUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Suspensão de prazos durante a pandemia e necessidade de comprovação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque, computados os prazos segundo o CPC/2015 e excluído o período de suspensão previsto pelo CNJ, o prazo de 15 dias úteis terminou em 11/05/2020 e o agravo foi interposto em 12/05/2020; ademais, a alegada suspensão de prazos pelo Tribunal de origem não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição, sendo insuficiente a mera menção normativa, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.