AREsp 1727102 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias (protocolizado em 16/09/2020, prazo findo em 15/09/2020), demonstrando intempestividade conforme art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015, bem como pela certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: VANESSA VITAL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 15 Dias, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Intempestividade Prazo De 15 Dias Agravo Interno Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VANESSA VITAL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem e termo do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias (protocolizado em 16/09/2020, prazo findo em 15/09/2020), demonstrando intempestividade conforme art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015, bem como pela certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.