AREsp 1740144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis: a decisão agravada foi disponibilizada em 11/9/2020 e considerada publicada em 14/9/2020, de modo que o prazo iniciou em 15/9/2020 e encerrou em 5/10/2020; o agravo foi protocolado em 10/11/2020, tornando-o intempestivo. Ademais, a suspensão de prazos invocada pela agravante foi equivocadamente delimitada; a suspensão determinada pela Resolução STJ/GP n.25 ocorreu entre 3 e 9/11/2020, não entre 3 e 9/10/2020. Por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação
  3. 3 Suspensão de prazos por Resolução STJ/GP n.25

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis: a decisão agravada foi disponibilizada em 11/9/2020 e considerada publicada em 14/9/2020, de modo que o prazo iniciou em 15/9/2020 e encerrou em 5/10/2020; o agravo foi protocolado em 10/11/2020, tornando-o intempestivo. Ademais, a suspensão de prazos invocada pela agravante foi equivocadamente delimitada; a suspensão determinada pela Resolução STJ/GP n.25 ocorreu entre 3 e 9/11/2020, não entre 3 e 9/10/2020. Por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.