AREsp 1765872 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias estabelecido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme também art. 258 do RISTJ), motivo pelo qual é intempestivo; as disposições do Novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de quinze dias para recursos não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal.
- Parties
- Agravante: JONATAN ANDRÉ COSTA PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Aplicação Da Lei N. 8.038/1990, Inaplicabilidade Do Novo CPC
Case Brief
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Parties
JONATAN ANDRÉ COSTA PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos prazos para agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias estabelecido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme também art. 258 do RISTJ), motivo pelo qual é intempestivo; as disposições do Novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de quinze dias para recursos não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Prejudicada a análise da petição de e-STJ fls. 388/393
Full Case Text
Judgment text and source record
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