AREsp 1785997 - DECISAO

AREsp 1785997 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2020 e agravo em 05/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2020 e agravo em 05/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.