Rcl 40266 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o prazo aplicável é o de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC e da regra geral de 15 dias do art. 1.003, §5º do CPC.

Parties
Reclamante: Luiz Henrique Novais da Silva Mota; Reclamante: Roger dos Santos de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática E Agravo Regimental (apreciação De Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Reclamação, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Reclamação Contagem De Prazo

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Parties

Luiz Henrique Novais da Silva Mota

Reclamante

Roger dos Santos de Sousa

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática E Agravo Regimental (apreciação De Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ
  3. 3 Contagem contínua dos prazos em matéria penal conforme art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o prazo aplicável é o de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC e da regra geral de 15 dias do art. 1.003, §5º do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Determina-se o arquivamento dos autos e de quaisquer outras manifestações subsequentes dos reclamantes
  • Publique-se