AREsp 1703585 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ de que dados disponibilizados na internet são meramente informativos, a comprovação da ocorrência de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso; não tendo sido demonstrada a tempestividade naquele momento, o agravo interno deve ser negado. A modulação de efeitos decidida no REsp nº 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas em relação à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do referido acórdão (18/11/2019).

Parties
Agravante: R. de J. D. O.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Suspensão De Expediente, Recessos Locais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Suspensão De Expediente Recessos Locais

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Parties

R. de J. D. O.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para sanar intempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a exceção autorizando comprovação posterior abrange apenas a segunda-feira de Carnaval ou todos os feriados locais
  3. 3 Se dados processuais disponibilizados na internet configuram justa causa para devolução de prazo processual

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ de que dados disponibilizados na internet são meramente informativos, a comprovação da ocorrência de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso; não tendo sido demonstrada a tempestividade naquele momento, o agravo interno deve ser negado. A modulação de efeitos decidida no REsp nº 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas em relação à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do referido acórdão (18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno