AREsp 1675489 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado fora do prazo legal de quinze dias úteis (prazo iniciado em 8/6/2020 e encerrado em 29/6/2020; petição n. 532919/2020 protocolizada em 11/8/2020), razão pela qual não foi conhecido, com fundamento no art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Juros Sobre Multa Moratória, Execução Fiscal, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Juros Sobre Multa Moratória Execução Fiscal Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Incidência de juros sobre a multa moratória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado fora do prazo legal de quinze dias úteis (prazo iniciado em 8/6/2020 e encerrado em 29/6/2020; petição n. 532919/2020 protocolizada em 11/8/2020), razão pela qual não foi conhecido, com fundamento no art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido